# Santos Silveiro ## Posts - [Santos Silveiro obtém importante vitória no TST ao afastar responsabilização de cliente por grupo econômico](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-obtem-importante-vitoria-no-tst-ao-afastar-responsabilizacao-de-cliente-por-grupo-economico/): Nos últimos anos, o cliente foi incluído em diversos processos trabalhistas sob alegação de integrar grupo econômico com a empregadora do autor, com fundamento na existência de sócios em comum. Esta inclusão indevida em ações trabalhistas coloca em risco a operação da empresa e amplia de forma significativa o passivo trabalhista. A defesa demonstrou que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico sob a perspectiva da legislação trabalhista, na medida em que é necessária relação hierárquica, interesse integrado, comunhão de direção e atuação conjunta, requisitos que jamais estiveram presentes no caso. Além disso, os objetivos econômicos das empresas […] - [Nova regra para locação de bens imóveis: atenção às mudanças na NFS-e](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/nova-regra-para-locacao-de-bens-moveis-atencao-as-mudancas-na-nfs-e/): No dia 19 de novembro de 2025, foi publicada a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, que oficializa a criação do Grupo de Informações de Operações de Locação de Bens Imóveis na NFS-e. A novidade afeta diretamente empresas que trabalham com locação de equipamentos e exige ajustes nos processos de emissão. A partir de agora, as operações de locação de bens imóveis passam a contar com campo específico e obrigatório na NFS-e. Como a locação de bens móveis gera cobrança de IBS/CBS, mas não sofre incidência de ISSQN, a autorização da NFS-e ocorrerá no […] - [Tema 1099 do STJ: o prazo prescricional para a restituição da comissão de corretagem em casos de inadimplemento da incorporadora](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/tema-1099-do-stj-o-prazo-prescricional-para-a-restituicao-da-comissao-de-corretagem-em-casos-de-inadimplemento-da-incorporadora/): Resumo O presente artigo analisa a comissão de corretagem nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóveis na planta, com ênfase no Tema 1099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, examina-se a natureza jurídica da comissão de corretagem, os fundamentos legais que respaldam a sua cobrança e os requisitos formais para a validade das cláusulas contratuais que transferem ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Na sequência, é estudada a incidência do direto à comissão diante da resolução do compromisso de compra e venda, considerando o princípio da boa-fé objetiva, a efetiva utilidade do […] - [O Mandado de Injunção como possível solução em caso de negativa de transferência de potencial construtivo por ausência de norma regulamentadora](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-mandado-de-injuncao-como-possivel-solucao-em-caso-de-negativa-de-transferencia-de-potencial-construtivo-por-ausencia-de-norma-regulamentadora/): Resumo A transferência de potencial construtivo entre particulares é instrumento de política urbana instituída pelo Estatuto da Cidade, o qual serve como espécie de compensação ao proprietário do imóvel de interesse público, que se encontra impedido de realizar alterações no bem. Essa ferramenta tem sido amplamente reproduzida em planos diretores de municípios brasileiros, que estabelecem as zonas de interesse turístico, ambiental ou cultural e conferem aos proprietários a possibilidade de transferir o potencial construtivo a que teriam direito se fosse viável construir no local. Todavia, um problema que impossibilita o exercício desse direito é a inexistência de norma regulamentadora municipal […] - [Os 10 anos do sistema de precedentes no CPC e as principais temas que impactaram o direito imobiliário](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/os-10-anos-do-sistema-de-precedentes-no-cpc-e-as-principais-temas-que-impactaram-o-direito-imobiliario/): Resumo O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o conceito de precedente, elencando no art. 927 o rol exemplificativo de decisões cuja observância é obrigatória por juízes e Tribunais. Inicialmente, propõe-se, sob a perspectiva doutrinária, uma análise sobre o modelo de Cortes Supremas, examinando em especial o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça e o julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos. Busca-se, ainda, avaliar a repercussão prática dos precedentes qualificados no campo do direito imobiliário, reunindo as principais teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo dos […] - [A alienação de imóveis em inventário: uma análise das Resoluções nº 571/2024 e nº 197/2025 do CNJ e seus impactos](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-alienacao-de-imoveis-em-inventario-uma-analise-das-resolucoes-no-571-2024-e-no-197-2025-do-cnj-e-seus-impactos/): Resumo O presente artigo tem como objetivo principal analisar os efeitos da inovadora Resolução nº 571/2024 do CNJ na prática do direito das sucessões e do direito notarial e registral, especificamente no que concerne à venda de imóveis em inventário. Primeiramente, apresenta-se o cenário anterior à Resolução, com suas limitações e a necessidade de intervenção judicial. Em seguida, são analisados os principais aspectos da Resolução nº 571/2024 do CNJ como os requisitos para alienação de imóveis em inventário, a dispensa da autorização judicial, a necessidade de garantias e o fluxo procedimental para a alienação extrajudicial, destacando as mudanças introduzidas e […] - [Reforma Tributária e a transição do Regime Especial de Tributação (RET) para o Imposto sobre Valor Agregado – IVA Dual (CBS e IBS)](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/reforma-tributaria-e-a-transicao-do-regime-especial-de-tributacao-ret-para-o-imposto-sobre-valor-agregado-iva-dual-cbs-e-ibs/): O artigo tem por objetivo avaliar os possíveis impactos das regras de transição do Regime Especial de Tributação (RET) para o regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), especialmente no contexto das incorporações imobiliárias. - [A Reclamação Constitucional no STF e a terceirização da atividade-fim: uma análise sobre o reconhecimento de vínculo empregatício de corretores de imóveis](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-reclamacao-constitucional-no-stf-e-a-terceirizacao-da-atividade-fim-uma-analise-sobre-o-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio-de-corretores-de-imoveis/): Resumo O artigo analisa o cabimento da Reclamação Constitucional no caso das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que contrariam o posicionamento do STF sobre a terceirização da atividade-fim nos casos de corretores de imóveis. Inicialmente, são abordados os fundamentos constitucionais e a finalidade da Reclamação Constitucional, além de sua aplicação prática nas disputas trabalhistas e sua importância como instrumento de uniformização de jurisprudência e de garantia de segurança jurídica. Depois disso, analisa-se a regularização da terceirização da atividade-fim pelo STF nos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, que consolidaram o entendimento de que a […] - [Resiliência Urbana: alternativas de infraestrutura verde como um potencial genuíno de transformação da vida nas cidades](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/resiliencia-urbana-alternativas-de-infraestrutura-verde-como-um-potencial-genuino-de-transformacao-da-vida-nas-cidades/): Resumo O urbanismo contemporâneo tem insistido na importância da preservação do meio ambiente e da renovação dos espaços públicos, procurando por alternativas de infraestrutura em larga escala com um potencial genuíno de transformação da vida nas cidades. Com o aumento da vulnerabilidade de muitas cidades e, mesmo, de regiões, tornou-se urgente refletir sobre o tema da resiliência urbana, que é a capacidade das cidades, por meio de suas instituições, sistemas, empresas, comunidades e indivíduos, de criarem mecanismos de adaptação aos estresses crônicos e choques agudos a que podem ser submetidas. Inicialmente, o artigo propõe uma contextualização sobre como a resiliência […] - [O Programa Requalifica Centro da cidade de São Paulo: legislação, benefícios e perspectivas](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-programa-requalifica-centro-da-cidade-de-sao-paulo-legislacao-beneficios-e-perspectivas/): Resumo O presente artigo aborda as potencialidades do retrofit, focando no Programa Requalifica Centro da cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.577/2021). Inicialmente, contextualiza-se o retrofit dentro de um cenário de mudanças nas prioridades urbanísticas, destacando a crescente valorização da sustentabilidade e da integração urbana. Em seguida, são detalhados os principais incentivos urbanísticos oferecidos pelo Programa, incluindo a não computação de áreas destinadas à acessibilidade, segurança e fachada ativa, permissão para acréscimo de área construída, demolição parcial com reconstrução e a possibilidade de anexação de lotes. Adicionalmente, são examinados os incentivos fiscais, como a remissão do IPTU retroativo, isenção […] - [Due Diligence em leilão judicial e a aquisição originária como estratégia de mitigação de riscos](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/due-diligence-em-leilao-judicial-e-a-aquisicao-originaria-como-estrategia-de-mitigacao-de-riscos/): Tanto nas grandes cidades como nas cidades com vocação para o turismo, empreendedores estão investindo na implantação de Clubes de Lazer, os quais oferecem equipamentos diferenciados de entretenimento - [A Reforma do Código Civil: uma análise dos novos dispositivos sobre a revisão e a resolução contratual por fatos supervenientes](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-reforma-do-codigo-civil-uma-analise-dos-novos-dispositivos-sobre-a-revisao-e-a-resolucao-contratual-por-fatos-supervenientes/): Resumo O presente artigo tem o propósito de avaliar os reflexos da reforma do Código Civil de 2002 especialmente no âmbito da revisão e resolução contratual por fatos supervenientes. De início, apresentamos aqueles que são considerados os principais motivos para a reforma, a partir da “Justificação” do Projeto de Lei nº 04/2025: busca-se estabelecer um texto moderno, projetado para o futuro e, ao mesmo tempo, com todos os avanços técnicos e jurídicos, obtidos pelo consenso da doutrina, pela evolução da jurisprudência, pelos enunciados em jornadas e pelas sugestões recebidas ao longo do trabalho. Em seguida, examinam-se as principais críticas encontradas […] - [A inteligência artificial aplicada aos processos de gestão jurídica no setor imobiliário](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-inteligencia-artificial-aplicada-aos-processos-de-gestao-juridica-no-setor-imobiliario/): Resumo A inteligência artificial tem transformado a atuação jurídica no setor imobiliário. Ferramentas baseadas em IA permitem automatizar a coleta e organização de informações processuais, identificar riscos contratuais com mais precisão e antecipar cenários por meio de análises preditivas. Com isso, escritórios e departamentos jurídicos passam a operar como áreas de inteligência do negócio – agregando valor direto à governança, à redução de passivos e à segurança jurídica das operações. A aplicação combinada de extração de dados, jurimetria e BI possibilita decisões mais ágeis na gestão de litígios e mitigação de riscos. Introdução  A inteligência artificial (IA) tem desempenhado um […] - [Uma análise acerca do licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários em Curitiba](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/uma-analise-acerca-do-licenciamento-ambiental-de-empreendimentos-imobiliarios-em-curitiba/): Resumo Uma das grandes preocupações do incorporador, desde o início dos estudos e elaboração de projetos para a construção de um empreendimento, é a questão da necessidade ou não do prévio licenciamento ambiental. Propõe-se no artigo, inicialmente, uma análise acerca de como o licenciamento ambiental é tratado na legislação brasileira, em especial, no recente sancionamento da Lei nº 15.190/2025 (Marco Legal do Licenciamento Ambiental). Em seguida, estuda-se a legislação estadual e municipal para o licenciamento em Curitiba, a fim de observar as situações peculiares nas quais incorporador deverá obter as licenças necessárias ou, até mesmo, a sua dispensa. Por fim, […] - [As especificidades da estruturação jurídica de empreendimentos Sênior Living](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/as-especificidades-da-estruturacao-juridica-de-empreendimentos-senior-living/): Resumo O Sênior Living é um empreendimento imobiliário residencial destinado ao público idoso, com serviços assistenciais e de saúde. Este artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos e estruturais deste modelo de empreendimento que tem atraído o olhar dos investidores. A sua estruturação jurídica requer atenção especial quanto a diversas normas legais, como a Lei dos Condomínios e Incorporações, o Código Civil, a Lei do Inquilinato, a Resolução CVM nº 86/2022, entre outras. Além das principais características deste modelo de empreendimento, são analisados os documentos básicos para a estruturação do condomínio edilício na modalidade Sênior Living, bem como os […] - [A controvertida aplicação do Enunciado nº 308 da Súmula do STJ aos contratos de alienação fiduciária em garantia](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-controvertida-aplicacao-do-enunciado-no-308-da-sumula-do-stj-aos-contratos-de-alienacao-fiduciaria-em-garantia/): O recente precedente – não vinculativo – do Superior Tribunal de Justiça, julgado por maioria pela 4ª Turma, nos autos do Recurso Especial nº 2.130.141, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, decidiu que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento firmado no Enunciado nº 308 da Súmula do STJ aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária. - [A simplificação dos procedimentos de incorporação imobiliária de casas isoladas ou geminadas](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-simplificacao-dos-procedimentos-de-incorporacao-imobiliaria-de-casas-isoladas-ou-geminadas/): Resumo A alteração do art. 68 da Lei de Condomínios e Incorporações pela Lei nº 14.382/22 trouxe uma importante inovação ao prever, expressamente, a possibilidade de incorporação de casas isoladas ou geminadas em lotes provenientes de parcelamento do solo urbano. Esta alteração abre caminho para o desenvolvimento de empreendimentos, com maior segurança jurídica, redução de custos operacionais e simplificação dos procedimentos registrais. Neste artigo, colocam-se em destaque os benefícios jurídicos e registrais desta modalidade de incorporação, em especial, a autonomia das unidades e a dispensa de constituição de condomínio edilício. Além disso, analisa-se a necessidade de parcelamento regular para a […] - [Operações estruturadas via emissão de CRI destinadas ao financiamento de projetos imobiliários](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/operacoes-estruturadas-via-emissao-de-cri-destinadas-ao-financiamento-de-projetos-imobiliarios/): No presente artigo analisa-se como estão reguladas as operações estruturadas que envolvem a securitização de créditos imobiliários com a emissão de CRIs, enfatizando a relevância que vêm ganhando, no cenário nacional, como alternativa de funding, diante da escassez de recursos vindo da poupança. - [A CNIB 2.0: atualizações sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-cnib-2-0-atualizacoes-sobre-a-central-nacional-de-indisponibilidade-de-bens/): Resumo A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, foi atualizada em 2024 pelo Provimento nº 188, dando origem à chamada “CNIB 2.0”. A nova regulamentação introduziu avanços relevantes, como a possibilidade de indisponibilidade específica de imóveis, a padronização nacional do sistema, maior integração tecnológica e a criação de uma base indicativa de bens preferenciais para constrição. Também houve mudanças nos procedimentos para transmissões involuntárias, na forma de cobrança de emolumentos e na obrigatoriedade de utilização exclusiva do sistema eletrônico. Apesar dos progressos, permanecem desafios, como a ausência de critérios objetivos para aferição […] - [A controvérsia sobre a exigência de certidão fiscal nas alienações imobiliárias por empresas](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-controversia-sobre-a-exigencia-de-certidao-fiscal-nas-alienacoes-imobiliarias-por-empresas-2/): Resumo A legislação atual prevê a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) relativa a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União como condicionante para a alienação de imóveis por pessoas jurídicas, especialmente incorporadoras. Contudo, há casos em que a apresentação da certidão é dispensada, em razão do objeto social da empresa alienante. Em que pese o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha se manifestado sobre a possibilidade de dispensa da certidão, a questão não foi pacificada, de modo que os Tabelionatos e Registro de Imóveis ainda […] - [A Solução Cosit nº 205/2024 e a possibilidade de adesão ao RET no caso dos condomínios de lotes](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-solucao-cosit-no-205-2024-e-a-possibilidade-de-adesao-ao-ret-no-caso-dos-condominios-de/): lotes Resumo O artigo analisa a aplicabilidade do Regime Especial de Tributação (RET) às incorporações imobiliárias de condomínios de lotes e de lotes vinculados à construção de casas isoladas ou geminadas. Em conjunto com as alterações legislativas que inseriram os precitados institutos na legislação pátria, verificou-se o surgimento de uma controvérsia fiscal, com especial destaque quanto à (in)aplicabilidade do RET a estes empreendimentos a partir da Solução Cosit nº 24/2023. Propõe-se um estudo introdutório sobre o RET, bem como uma análise da Solução Cosit nº 24/2023 e, em seguida, da Solução Cosit nº 205/2024, a qual, finalmente, reconheceu a possibilidade […] - [O feixe de contratos que compõem a estruturação jurídica dos empreendimentos Multifamily](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-feixe-de-contratos-que-compoem-a-estruturacao-juridica-dos-empreendimentos-multifamily/): Resumo Os empreendimentos Multifamily possuem grande potencial de crescimento no Brasil. No presente artigo, aborda-se a estrutura jurídica dos empreendimentos Multifamily, com ênfase no contrato de locação e nos serviços on demand. Em um primeiro momento, são apresentados o conceito e as características deste tipo de empreendimento. Em seguida, são abordados os seguintes aspectos: a sua estruturação jurídica, principalmente diante da ausência de incorporação imobiliária e a possibilidade de instituição de condomínio, inclusive como forma de planejamento tributário; e as especificidades da regulamentação de uso neste tipo de empreendimento, sob o prisma dos instrumentos particulares utilizados por empresas que exploram […] - [Análise da responsabilidade civil das securitizadoras na hipótese de rescisão dos contratos de promessa de compra e venda](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/analise-da-responsabilidade-civil-das-securitizadoras-na-hipotese-de-rescisao-dos-contratos-de-promessa-de-compra-e-venda/): Resumo O artigo analisa a responsabilidade civil das securitizadoras de créditos nas operações de cessão de recebíveis imobiliários, especialmente em casos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóveis nos âmbitos das incorporações imobiliárias. Embora o Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, o art. 31-A, §12º, da Lei 4.591/64, afasta expressamente a responsabilização da securitizadora por obrigações contratuais do incorporador. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a securitizadora não integra a cadeia de fornecimento. Por outro lado, parte da jurisprudência […] - [A responsabilidade solidária e subsidiária de empresas integrantes do grupo econômico sob a perspectiva da jurisprudência atual](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-responsabilidade-solidaria-e-subsidiaria-de-empresas-integrantes-do-grupo-economico-sob-a-perspectiva-da-jurisprudencia-atual/): Resumo É prática consagrada no cenário empresarial atual a formação de grupos econômicos por empresas que, apesar de manterem personalidades jurídicas e patrimônios próprios, estão submetidas a um mesmo controle e atuam de maneira integrada. Esse tipo de organização societária tornou-se cada vez mais comum, em razão da busca por maior eficiência e competitividade no mercado. Neste contexto, o artigo propõe explorar a legislação vigente e a jurisprudência aplicável ao tema sob a ótica do Direito Civil, tendo em vista as controvérsias que envolvem o reconhecimento da existência de um grupo econômico. Considerando esse objetivo, examinam-se os efeitos da responsabilização […] - [Uma análise sobre a incidência do Stay Period nas ações de despejo por falta de pagamento segundo o recente posicionamento do STJ](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/uma-analise-sobre-a-incidencia-do-stay-period-nas-acoes-de-despejo-por-falta-de-pagamento-segundo-o-recente-posicionamento-do-stj/): Resumo O presente artigo propõe uma análise sobre a incidência do Stay Period nas ações de despejo por falta de pagamento contra a locatária em recuperação judicial. Propõe-se, inicialmente, uma análise da questão a partir do direito de propriedade do locador, de um lado, e do princípio de continuidade da empresa, de outro lado. Em seguida, coloca-se em relevo o recente julgamento do REsp 2.171.089 pelo STJ, que consolidou posicionamento sobre o tema, reconhecendo a primazia do direito de propriedade, com a minoração dos prejuízos ao locador pela inadimplência dos locatícios. Ainda assim, o artigo enfatiza o possível reconhecimento da […] - [Concausalidade e doença do trabalho: quais os limites da responsabilidade do empregador?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/concausalidade-e-doenca-do-trabalho-quais-os-limites-da-responsabilidade-do-empregador/): Resumo Enquanto a ocorrência de um acidente de trabalho geralmente é avaliada pelo nexo causal entre o dano e o evento, a situação se torna mais complexa quando a relação entre a atividade laboral e o adoecimento não é direta. Nestas circunstâncias, surge o debate sobre a concausalidade: em que medida o ambiente e as condições de trabalho contribuem para o surgimento ou agravamento de enfermidades, sejam elas de natureza física ou mental? A análise desse tema ganha relevância na medida em que a jurisprudência atualizou-se no sentido de reconhecer doenças ocupacionais além das patologias tradicionalmente associadas ao trabalho. Se […] - [Tema 1.232: STF limita inclusão direta de empresas em execuções trabalhistas](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/tema-1-232-stf-limita-inclusao-direta-de-empresas-em-execucoes-trabalhistas/): Na última semana, o plenário do STF formou maioria para fixar tese de que não é possível redirecionar execução trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento.A decisão reforça que as pessoas jurídicas corresponsáveis devem ser indicadas já na petição inicial, inclusive em casos de grupo econômico. Vinha sendo frequente nos Tribunais a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico já na fase de execução, mesmo sem que tivessem sido parte no processo principal — muitas vezes sem qualquer chance de defesa.Esse procedimento gerava enorme insegurança jurídica para empresas que, embora relacionadas, não haviam sido acionadas inicialmente, […] - [Saiba por que os empreendimentos multifamily estão crescendo no Brasil](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/post-empreendimentos-multifamily/): O mercado imobiliário brasileiro está em constante transformação e uma das tendências que vem ganhando força por aqui é o multifamily — um modelo de negócio consolidado no exterior, mas ainda recente no cenário nacional. Diferente do modelo tradicional, os empreendimentos multifamily são inteiramente destinados à locação, com gestão profissional e oferta de serviços e comodidades pensados para atender ao público específico de inquilinos para o qual o empreendimento foi concebido. Tudo isso pertencendo a um único proprietário ou gestor, que rentabiliza o investimento por meio de locações de curta e/ou longa temporada. A busca por mais flexibilidade, mobilidade e […] - [Santos Silveiro assessora a estruturação jurídica de empreendimentos Sênior Living em Porto Alegre](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-assessora-a-estruturacao-juridica-de-empreendimentos-senior-living-em-porto-alegre/): Santos Silveiro assessora a estruturação jurídica de empreendimentos Sênior Living em Porto Alegre. Diferentemente de empreendimentos puramente residenciais, a estruturação de um Sênior Living demanda a confecção de instrumentos jurídicos interrelacionados, conectando propriedade condominial, uso específico, administração profissional, prestação de serviços de saúde e exploração comercial. A propriedade condominial e o uso específico decorrem do registro da incorporação imobiliária do Sênior Living e da instituição do condomínio edilício, com regramento específico, atendendo a Lei 4.591/64 (Lei dos Condomínios e incorporações imobiliárias). Portanto, o Memorial de Incorporação e a Convenção de Condomínio deverão estar customizados para esta modalidade de empreendimento. Uma […] - [Comissão de Representantes: Atenção redobrada para não ser excluído do RET](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/comissao-de-representantes-atencao-redobrada-para-nao-ser-excluido-do-ret/): O Regime Especial de Tributação (RET), previsto na Lei nº 10.931/2004, oferece vantagens fiscais relevantes para incorporadoras que atuam sob o regime de patrimônio de afetação.Mas, para usufruir desses benefícios, é necessário cumprir uma série de requisitos legais — e, entre eles, a constituição da Comissão de Representantes. Prevista na Lei nº 4.591/1964, a Comissão de Representantes tem a função de fiscalizar a aplicação dos recursos no patrimônio de afetação, acompanhar a execução da obra e receber, periodicamente, balancetes e relatórios do empreendimento. Esse não é um detalhe burocrático: tanto o CARF quanto o TRF da 4ª Região já reconheceram […] - [Santos Silveiro assessora a estruturação jurídica do Chácara Kantuá em Curitiba](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-assessora-a-estruturacao-juridica-do-chacara-kantua-em-curitiba/): O Santos Silveiro assessorou juridicamente a estruturação do Chácara Kantuá, empreendimento imobiliário de condomínio de lotes de alto padrão, localizado no bairro do Campo Comprido, em Curitiba. O nosso principal desafio consistiu em elaborar instrumentos regulatórios e normas de construção que assegurem o seu bom e adequado funcionamento, a regularidade das futuras edificações e a preservação das áreas verdes, as quais tornam o Chácara Kantuá tão especial. Para o Santos Silveiro é um orgulho fazer parte deste projeto, que contempla arquitetura viva, moradia com propósito, em uma localização altamente privilegiada. Parabenizamos a @mdgpincorporadora pela realização de um empreendimento que se […] - [Santos Silveiro participa do congresso IBRADIM em Goiânia](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-participa-do-congresso-ibradim-em-goiania/): Santos Silveiro participa do Congresso IBRADIM em GoiâniaOcorreu nos dias 5 e 6 de junho, com grande sucesso e participação de advogados de todas as regiões do País, o Congresso do IBRADIM Centro-Oeste, na cidade de Goiânia, colocando em debate os temas mais atuais e relevantes do direito imobiliário.Dentre os temas de maior destaque, estiveram a reforma tributária do consumo e seus impactos nas operações imobiliárias, alterando drasticamente a sistemática tributária vigente; o impacto da IA no mundo e mais especificamente no direito imobiliário, importando em verdadeira revolução; as controvérsias atuais sobre a alienação fiduciária com a recente afetação do […] - [Santos Silveiro assessora o registro do Clareia Barrinha em Santa Catarina](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-assessora-o-registro-do-clareia-barrinha-em-santa-catarina/): O Santos Silveiro assessorou juridicamente a estruturação e o registro da incorporação imobiliária do Clareia Barrinha, um condomínio de lotes de alto padrão localizado na Praia da Barrinha, em Garopaba, Santa Catarina. O Clareia é um empreendimento singular, a poucos passos do mar, concebido com foco na integração à paisagem natural e no desenvolvimento sustentável. Desde o planejamento, o projeto adotou soluções ambientalmente responsáveis, com respeito à vegetação nativa, preservação de áreas verdes e infraestrutura voltada à eficiência e ao baixo impacto ambiental. A estruturação jurídica de um empreendimento com esse grau de compromisso ambiental e urbanístico exigiu soluções sob […] - [Santos Silveiro acompanha perícia judicial para retomada de obras em Santa Catarina](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-acompanha-pericia-judicial-para-retomada-de-obras-em-santa-catarina/): No dia 26 de abril, o advogado Marco Meimes, do escritório Santos Silveiro, esteve presencialmente acompanhando perícia judicial em uma obra de grande porte, localizada na cidade de São José, cidade vizinha à Florianópolis. A construtora responsável paralisou as obras sendo o escritório Santos Silveiro contratado para assessorar os adquirentes e permutantes do empreendimento nas medidas jurídicas judiciais e extrajudiciais para a destituição do incorporador e todas as demais medidas necessárias para a retomada das obras por uma nova construtora com capacidade para assumir o término da edificação. Uma das medidas mais importantes é justamente a perícia judicial, para atestar […] - [Você sabe o que é quarterização?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/voce-sabe-o-que-e-quarterizacao/): A terceirização é amplamente conhecida no mercado imobiliário. Mas e quando uma empresa terceirizada subcontrata outra empresa para executar parte do serviço? Essa prática é denominada quarteirização. Vamos entender como funciona? Como funciona? I. Uma construtora contrata uma empresa terceira para executar determinados serviços em sua obra; II. Essa empresa terceirizada subcontrata outra para executar algum dos serviços de sua responsabilidade – essa empresa é a quarteirizada; III. Os trabalhadores da empresa quarteirizada, isto é, da empresa subcontratada, prestam serviços tanto à terceirizada, quanto à construtora. Quem responde pelos débitos trabalhistas? Na quarteirização, a empresa subcontratada é a empregadora principal […] - [Santos Silveiro no workshop promovido pela CashMe](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-no-workshop-promovido-pela-cashme/): Hoje participamos do workshop promovido pela CashMe, com o objetivo de fortalecer o alinhamento estratégico entre a empresa e os escritórios parceiros.⁣⁣O encontro foi marcado por trocas relevantes, aprofundamento técnico e integração entre as equipes – reforçando a importância da parceria e da atuação conjunta para soluções jurídicas mais eficientes e inovadoras.⁣⁣Agradecemos à @cashmebrasil pela recepção e pela possibilidade de uma construção tão colaborativa!⁣ - [O mundo mudou, quanto mudará o Código Civil?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-mundo-mudou-quanto-mudara-o-codigo-civil/): Saiba sobre a reforma que pretende atualizar o direito civil brasileiro para os desafios do século XXI Em 24 de agosto de 2023, foi formada uma Comissão de Juristas para empreender os trabalhos de reforma e atualização do Código Civil de 2002.O anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas propõe a modificação ou revogação de 897 artigos, dentre os 2.063 do Código Vigente, e o acréscimo de outros 300 dispositivos.O projeto que gerou a codificação vigente é da década de 1970, estando desatualizado em vários aspectos, o que motivou a elaboração do projeto de reforma. Segundo o Relator do Anteprojeto, Flávio […] - [Curso de Introdução ao Dispute Boards, promovido pela CAMERS – Câmara de Mediação e Arbitragem do RS.](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/curso-de-introducao-ao-dispute-boards-promovido-pela-camers-camara-de-mediacao-e-arbitragem-do-rs/): Nos dias 28 e 29 de abril, os Drs. Lourdes Helena Rocha dos Santos e Roberto Santos Silveiro participaram do Curso de Introdução ao Dispute Boards, promovido pela CAMERS – Câmara de Mediação e Arbitragem do RS. Os Dispute Boards são comitês formados por especialistas que acompanham a execução de contratos complexos, ajudando a prevenir e resolver conflitos de forma mais ágil e, principalmente, técnica. Seguimos em constante aprimoramento para oferecer soluções jurídicas modernas e eficientes aos nossos clientes e parceiros. - [STF Suspende Processos sobre Pejotização em todo o Brasil](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/stf-suspende-processos-sobre-pejotizacao-em-todo-o-brasil/): Na data de 14/04/2025, o STF suspendeu todos os processos que discutem a contratação de trabalhadores como PJ ou autônomos (pejotização) e declarou a repercussão geral da matéria (Tema 1389) para discutir a validade desses contratos e a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição ônus da prova. E qual o impacto desta decisão no ramo da construção civil?O setor é um dos mais afetados, já que, além de se valer da terceirização da atividade-fim por meio de contratos de empreitada — prática respaldada pela Reforma Trabalhista e pelo próprio STF no Tema […] - [O papel da Ata Notarial nas rescisões contratuais](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-papel-da-ata-notarial-nas-rescisoes-contratuais/): A Lei nº 14.711/2023 trouxe uma novidade que pode ajudar (e muito!) a rescisão extrajudicial de contratos: o uso da Ata Notarial Agora, um Tabelião pode atestar oficialmente o descumprimento contratual, como a inadimplência em uma compra e venda, tornando a rescisão mais segura e eficiente. O que isso significa na prática? Seus contratos podem ser resolvidos de forma mais ágil e estratégica! Quer saber como aplicar essa novidade nos seus negócios? Fale com o nosso time! - [Fique por dentro das recentes mudanças relativas ao RET](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/fique-por-dentro-das-recentes-mudancas-relativas-ao-ret/): A Receita Federal trouxe mudanças importantes no Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias! A IN RFB nº 2.243/2024, publicada em dezembro, garantiu mais segurança jurídica e trouxe novas regras que você precisa saber: Essas mudanças impactam diretamente o mercado imobiliário e a tributação de incorporações. Quer entender como isso afeta seus projetos? Fale com nosso time! - [Santos Silveiro no ADIT JURIS 2025: Debatendo as Especificidades Jurídicas nos Contratos de Sênior Living](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-no-adit-juris-2025-debatendo-as-especificidades-juridicas-nos-contratos-de-senio-living/): No dia 27 de março, nossas sócias Dra. Maria Angélica Jobim de Oliveira e Dra. Erika Faro participaram do ADIT JURIS 2025, em Gramado, para o painel sobre as especificidades jurídicas nos contratos de Sênior Living. Com o crescimento desse mercado no Brasil, compreender os desafios regulatórios e contratuais é essencial para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do setor. Durante a palestra foram abordados temas como a estruturação dos contratos, o equilíbrio entre o direito dos residentes e dos investidores e a autonomia dos empreendimentos. Agradecemos à ADIT Brasil pela organização impecável do evento e pela oportunidade […] - [Proprietário de Imóvel Histórico?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/proprietario-de-imovel-historico/): Se você é proprietário de um imóvel que faz parte do patrimônio histórico (imóvel inventariado), sabia que pode obter potencial construtivo como compensação pelas restrições de uso e alteração do imóvel? A legislação de alguns municípios, como a de Porto Alegre, permite que você transfira essa capacidade construtiva para outros terrenos, podendo, assim, auferir benefício econômico com a venda deste incentivo para uma incorporadora, por exemplo. Assim, você protege a história e ainda pode obter vantagens com o negócio jurídico imobiliário em questão. Na perfectibilização do negócio em apreço, é necessário atentar para alguns pontos-chaves, a fim de que o […] - [Volta às obras em Curitiba!](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/volta-as-obras-em-curitiba/): Um dos trabalhos mais desafiantes que nos deparamos aqui no escritório são as retomadas de obras paralisadas, envolvendo grandes grupos de adquirentes. Felizmente, desde a falência da Encol, a legislação e a jurisprudência vêm em frequente evolução, o que tem auxiliado os profissionais da área a viabilizar soluções que permitam a retomada de empreendimentos imobiliários paralisados. No caso do Condomínio Chronos, em zona nobre de Curitiba, nos deparamos com uma obra abandonada e a oneração de todas as unidades autônomas como garantia de uma operação estruturada. Depois de acirrada disputa judicial com o incorporador destituído e com o credor fiduciário, […] - [Estruturação Jurídica do Alameda Moinhos](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/estruturacao-juridica-do-alameda-moinhos/): Com certeza fazer parte da estruturação jurídica do Alameda Moinhos foi inesquecível! Foram anos de trabalho, ajudando a viabilizar a composição de mais de dez terrenos que fazem parte do empreendimento, com quatro casas históricas, integralmente preservadas e que contam um pouco da história do Bairro Moinhos de Vento e da Calçada da Fama. Além de tudo, o projeto foi muito desafiador do ponto de vista jurídico, pois nos deparamos com legislações na época muito recentes, como a Lei municipal nº 12.585/2019 que possibilitou a utilização do potencial construtivo adicional, com a preservação das edificações históricas e as peculiaridades que […] - [Estruturação jurídica para os novos Clubes de Lazer: Associação ou Programa de Membership?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/estruturacao-juridica-para-os-novos-clubes-de-lazer-associacao-ou-programa-de-membership/): Tanto nas grandes cidades como nas cidades com vocação para o turismo, empreendedores estão investindo na implantação de Clubes de Lazer, os quais oferecem equipamentos diferenciados de entretenimento - [A indisponibilidade de bens imóveis pela CNIB e a extensão de seus efeitos ](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-indisponibilidade-de-bens-imoveis-pela-cnib-e-a-extensao-de-seus-efeitos/): Resumo A criação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em 2014, pelo CNJ, inaugurou um novo cenário jurídico acerca da indisponibilidade de bens. Considerando as controvérsias que foram geradas com a aplicação deste instituto, o presente estudo visa aprofundar o entendimento sobre as suas hipóteses, a extensão de seus efeitos e as mais relevantes questões jurídico-processuais sobre a matéria. Inicialmente, propõe-se um estudo sobre o conceito e a extensão da indisponibilidade de bens imóveis no âmbito do direito civil. Em seguida, explicita-se o funcionamento da indisponibilidade de bens imóveis pela CNIB, com base no Provimento nº 39/2014-CNJ. Depois […] - [A adesão do incorporador ao regime do patrimônio de afetação](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-adesao-do-incorporador-ao-regime-do-patrimonio-de-afetacao-o-direito-de-retencao-parcial-dos-valores-pagos-em-caso-de-resolucao-contratual-por-inadimplemento-do-adquirente/): Resumo A adesão do incorporador ao regime do patrimônio de afetação é facultativa segundo a legislação vigente, embora a adesão ao regime por parte dos incorporadores tenha-se tornado praticamente obrigatória, por exigência das instituições financeiras. O artigo propõe, inicialmente, uma análise contextual da legislação sobre o tema. Em seguida, realiza-se um estudo sobre a adesão do incorporador ao regime do patrimônio de afetação, bem como sobre as formas e os requisitos para a sua extinção, conforme o entendimento jurisprudencial. Por fim, propõe-se, a partir do estudo de precedentes, uma análise sobre o direito de retenção, por parte das incorporadoras, do […] - [Regularização da titularidade de bens imóveis pela via da adjudicação compulsória judicial ou extrajudicial](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/regularizacao-da-titularidade-de-bens-imoveis-pela-via-da-adjudicacao-compulsoria-judicial-ou-extrajudicial/): Resumo A adjudicação compulsória extrajudicial, instituída pela Lei nº 14.382/2022, representa uma estratégia promissora para garantir a regularização da propriedade de bens imóveis sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, conferindo maior celeridade ao procedimento e garantindo a plena eficácia aos atos e negócios jurídicos que importem em promessa de compra e venda ou promessa de permuta. Recentemente, o procedimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial foi regulamentado pelo Provimento nº 150/2023 do CNJ, que incluiu diversos artigos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O artigo propõe uma análise desta modalidade extrajudicial de […] - [Incompatibilidade entre a recuperação judicial e a SPE com patrimônio de afetação: Alternativas existentes em face da legislação vigente](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/incompatibilidade-entre-a-recuperacao-judicial-e-a-spe-com-patrimonio-de-afetacao-alternativas-existentes-em-face-da-legislacao-vigente/): Resumo Há no mercado imobiliário as empresas titulares de diversas incorporações imobiliárias e as sociedades cujo objeto social é o desenvolvimento de um empreendimento específico, constituídas em forma de SPE (Sociedade de Propósito Específico), e que, geralmente, atuam sob o regime do patrimônio de afetação. Este modelo organizacional confere, como efeito prático, a incomunicabilidade e autonomia do patrimônio afetado, possibilitando que prossiga sua atividade livre de eventuais efeitos de uma crise vivenciada pelo grupo empresarial. No entanto, em um cenário de instabilidade do incorporador imobiliário, isto é, do grupo empresarial ao qual a SPE é integrante, avalia-se a incompatibilidade entre […] - [Inovações do Marco Legal das Garantias no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/inovacoes-do-marco-legal-das-garantias-no-ambito-da-alienacao-fiduciaria-de-bem-imovel/): Resumo O artigo propõe, por meio de uma incursão no tema da alienação fiduciária e no seu importante papel no mercado imobiliário, uma análise sobre as inovações da Lei nº 14.711/23, conhecida como Marco Legal das Garantias, em especial, no âmbito da execução da garantia fiduciária. A Lei trouxe significativas mudanças no âmbito das garantias e das medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito, mediante a alteração e a introdução de novos dispositivos na Lei nº 9.514/1997, principalmente, sobre os procedimentos executórios extrajudiciais e sobre a alienação fiduciária superveniente. Propõe-se uma análise e uma avaliação dessas inovações, considerando o seu […] - [A aquisição de imóveis locados: a importância de uma due diligence específica para identificação de riscos](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-aquisicao-de-imoveis-locados-a-importancia-de-uma-due-diligence-especifica-para-identificacao-de-riscos/): Resumo A due diligence de imóvel que se encontra locado exige um cuidado especial. As diferentes modalidades de locação possuem critérios específicos que devem ser observados pelo pretendente à aquisição do imóvel. Propõe-se uma análise das principais questões a serem consideradas nestes casos: os tipos de locação, os prazos de vigência, a ação renovatória e a proteção legal conferida pelo art. 53 da Lei do Inquilinato aos imóveis locados para utilização por hospitais, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, asilos, unidades sanitárias oficiais e entidades religiosas devidamente registradas. Por fim, coloca-se em relevo a […] - [Alternativas para o compartilhamento de áreas de lazer por diferentes empreendimentos ](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/alternativas-para-o-compartilhamento-de-areas-de-lazer-por-diferentes-empreendimentos/): Resumo A dificuldade em encontrar terrenos bem localizados para novos empreendimentos em grandes cidades torna ainda mais desafiador pensar em soluções para otimizar o uso das áreas de lazer entre diferentes empreendimentos. Partindo dessa realidade, propõe-se uma análise sobre duas possíveis alternativas jurídicas para o compartilhamento de uma mesma área de lazer por diferentes empreendimentos: a instituição de servidões prediais de uso e a constituição de associação civil. Depois de uma breve explicação de cada instituto, apresentam-se exemplos práticos para ilustrar como se viabiliza juridicamente a sua implementação. Colocam-se em destaque os benefícios e os pontos de atenção de cada […] - [A terceirização de serviços na construção civil: medidas para redução de riscos e maior possibilidade de êxito no contencioso trabalhista](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-terceirizacao-de-servicos-na-construcao-civil-medidas-para-reducao-de-riscos-e-maior-possibilidade-de-exito-no-contencioso-trabalhista/): Resumo A terceirização emergiu como uma importante alternativa para a prestação de serviços nas últimas décadas e trouxe grandes mudanças práticas e organizacionais para as empresas. Na construção civil, essa estratégia tornou-se fundamental para otimizar recursos, reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência na execução de projetos complexos. Entretanto, o sucesso da terceirização também gerou desafios e demandas significativas. Atualmente, as empresas contratantes enfrentam a necessidade de adotar medidas robustas para garantir a qualidade dos serviços prestados, assegurar o cumprimento de normas e regulamentos, gerenciar adequadamente os contratos e enfrentar questões trabalhistas. Nesse sentido, o presente artigo busca demonstrar que […] - [O desafio de concluir obras paralisadas: a prevalência do interesse coletivo e a lógica da afetação patrimonial](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-desafio-de-concluir-obras-paralisadas-a-prevalencia-do-interesse-coletivo-e-a-logica-da-afetacao-patrimonial/): O artigo tem como objetivo explanar, a partir de experiências profissionais por nós colhidas, no escritório Santos Silveiro, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis a espécie, as medidas e os caminhos a serem trilhados coletivamente pelos adquirentes ao efeito de viabilizar a efetiva retomada e conclusão de obras paralisadas sob o regime da incorporação imobiliária. - [As possíveis estruturações societárias nas parcerias estratégicas entre incorporadoras ](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/as-possiveis-estruturacoes-societarias-nas-parcerias-estrategicas-entre-incorporadoras/): Resumo No mercado imobiliário nacional, crescem as parcerias entre incorporadoras para o desenvolvimento conjunto de determinado empreendimento imobiliário. São inúmeros os motivos que levam as incorporadoras a firmarem as referidas parcerias, como por exemplo, a pretensão de se somar o “know-how” das empresas parceiras, a intensão de se dividir os riscos e custos da incorporação, o desejo de determinada incorporadora de se consolidar em um novo mercado, aliando sua marca à outra, entre diversas outras razões. Essas parcerias podem ocorrer mediante diferentes estruturas societárias, sendo as mais usuais a SPE (Sociedade de Propósito Específico) e a SCP (Sociedade em Conta […] - [A incorporação imobiliária sustentável e as certificações ambientais: um paradigma para o século XXI](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-incorporacao-imobiliaria-sustentavel-e-as-certificacoes-ambientais-um-paradigma-para-o-seculo-xxi/): Resumo O que é uma incorporação imobiliária sustentável? Para responder a essa questão, apresenta-se, inicialmente, um entendimento sobre a sustentabilidade de acordo com uma visão sistêmica. Situando o tema no contexto da agenda internacional para o urbanismo sustentável, propõe-se um exame panorâmico sobre como a sustentabilidade pode ser integrada em toda a cadeia produtiva da construção. A partir dessa perspectiva, desenvolve-se a noção de incorporação imobiliária sustentável, por meio de uma análise dos múltiplos graus e possibilidades de adesão à sustentabilidade, com ênfase nos tipos certificação existentes. É neste ponto que se mostram fundamentais as normas ISO 14000 (Sistema de […] - [Compliance como pilar de prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/compliance-como-pilar-de-prevencao-do-assedio-moral-no-ambiente-de-trabalho/): Resumo O compliance está cada vez mais presente na rotina das empresas, incluindo as construtoras e incorporadoras, e se tornou um verdadeiro pilar na prevenção de casos de assédio no ambiente de trabalho. Um primeiro aspecto que é tratado no artigo diz respeito aos impactos financeiros e sociais que a ocorrência de assédio moral pode provocar nas empresas. Em seguida, coloca-se em destaque o papel do compliance, em especial, nas construtoras e incorporadoras, com vistas a estabelecer as práticas que podem ser adotadas pelas empresas para promover um ambiente de trabalho ético e respeitoso, evitar a ocorrência de casos de […] - [A importância da due diligence para a identificação de riscos jurídicos](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-importancia-da-due-diligence-para-a-identificacao-de-riscos-juridicos-uma-analise-da-lei-no-14-382-2022-acerca-da-fraude-a-execucao-e-da-boa-fe-do-adquirente/): Resumo O artigo propõe uma análise acerca da relevância da auditoria imobiliária (due diligence) para a segurança jurídica dos negócios imobiliários, em especial, quando se trata de aquisição de imóvel para futura incorporação imobiliária, dando ênfase à concentração dos atos na matrícula do imóvel e à eventual identificação de fraude à execução. Como foco dessa análise, são estudadas as novidades introduzidas pela Lei nº 14.382/2022, que alteraram a Lei nº 13.097/2015 (Lei da Concentração dos Atos na Matrícula do Imóvel). Diante da antinomia entre a nova Lei e o Código de Processo Civil acerca da necessidade de comprovação de boa-fé […] - [A repercussão das enchentes no Rio Grande do Sul na prorrogação dos prazos contratuais para a conclusão dos empreendimentos imobiliários](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-repercussao-das-enchentes-no-rio-grande-do-sul-na-prorrogacao-dos-prazos-contratuais-para-a-conclusao-dos-empreendimentos-imobiliarios/): Resumo O artigo trata da possibilidade da prorrogação do prazo de entrega das obras, além dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância contratualmente estabelecidos, em função da situação de calamidade pública provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. Propõe-se, inicialmente, uma análise da distinção sobre caso fortuito interno e externo, cuja importância é fundamental para estabelecer se o fato ocorrido integra ou não o risco do negócio. Em seguida, passa-se a examinar os elementos a serem considerados ao efeito de gerar a prorrogação do prazo para entrega das obras no contexto das enchentes. Por […] - [Análise dos pontos-chave da recente revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/analise-dos-pontos-chave-da-recente-revisao-do-plano-diretor-e-da-lei-de-zoneamento-da-cidade-de-sao-paulo/): As revisões periódicas dos instrumentos urbanísticos são fundamentais para a sintonia entre a legislação municipal e a vida das cidades. - [O Direito Imobiliário nos últimos 25 anos: Tempos de Mudança e de Novos Desafios](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-direito-imobiliario-nos-ultimos-25-anos-tempos-de-mudanca-e-de-novos-desafios/): O artigo se propõe a contar o que aconteceu no Direito Imobiliário nesses últimos 25 anos, o que se constitui em verdadeiro desafio, especialmente ao compreendermos que o sentido das suas transformações e do seu horizonte emergem da realidade dinâmica dos fatos da vida – sociais, políticos e econômicos –. - [Santos Silveiro participa do evento do Portal Migalhas - 60 anos da Lei de Incorporações Imobiliárias](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-participa-do-evento-do-portal-migalhas-60-anos-da-lei-de-incorporacoes-imobiliarias/): Hoje estivemos presentes no excelente evento do @portalmigalhas, em São Paulo, sobre os 60 anos da Lei de Incorporações Imobiliárias, no qual foram debatidos temas polêmicos e atuais do direito imobiliário, tais como: - [Santos Silveiro participa do 7º congresso IBRADIM de Direito Imobiliário](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/santos-silveiro-participa-do-7o-congresso-ibradim-de-direito-imobiliario/): Hoje estivemos presentes no 7 congresso IBRADIM de Direito Imobiliário. Ao longo do dia foram debatidas questões atuais no Direito Imobiliário, como: O direito imobiliário ao longo dos últimos anos vem sofrendo uma série de impactos por alterações legislativas e jurisprudências. Seguimos nos atualizando para sermos como escritório de advocacia o que cada problema pede que sejamos. - [Assembleia de Instalação de Condomínio do empreendimento Lotus Atlântida](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/assembleia-de-instalacao-de-condominio-do-empreendimento-lotus-atlantida/): Hoje foi o dia da formalização da entrega e da Assembleia de Instalação de Condomínio do empreendimento Lotus Atlântida, no litoral gaúcho, desenvolvido pelas empresas SVB e Wagnerpar. Foi um prazer para o Santos Silveiro participar deste evento e ter assessorado a incorporadora em toda a parte jurídica, desde a aquisição das áreas, incorporação imobiliária e a sua posterior legalização! - [Justiça Paulista anula arbitragem em locação por meio de plataforma](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/justica-paulista-anula-arbitragem-em-locacao-por-meio-de-plataforma/): Ultimamente, vem sendo comum a inclusão de Cláusula Compromissória em contratos de locação, principalmente nas locações contratadas por meio de plataformas tecnológicas como o Quinto Andar, onde cabe locatário simplesmente aderir (ou não) às condições gerais apresentadas pela intermediadora digital. Nestes casos, uma vez firmado o contrato eletronicamente, havendo Cláusula Compromissória, eventuais litígios entre as partes se submeterão ao Juízo Arbitral, afastando a competência da Justiça Comum. Foi neste contexto que o Juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central de São Paulo/SP, julgou extinto um Cumprimento de Sentença que visava […] - [Dra. Lourdes Helena Rocha dos Santos no Workshop Jurídico da Cyrela em São Paulo](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/dra-lourdes-helena-rocha-dos-santos-no-workshop-juridico-da-cyrela-em-sao-paulo/): A Dra. Lourdes Helena Rocha dos Santos, head do escritório Santos Silveiro Advogados, esteve essa manhã em São Paulo participando como palestrante no workshop jurídico da @cyrela falando sobre a estruturação de empreendimentos com perspectiva de rentabilidade. Oportunidade incrível de compartilhamento de experiências e conhecimento!!! - [A estruturação jurídica de Empreendimentos Imobiliários com perspectiva de rentabilidade](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-estruturacao-juridica-de-empreendimentos-imobiliarios-com-perspectiva-de-rentabilidade/): Resumo A aquisição de imóveis com o objetivo de investimento vem crescendo cada vez mais no Brasil. Atentos a isso, os empreendedores vêm buscando alternativas inovadoras de atingir um público maior de investidores. Nesse contexto, os empreendimentos estruturados com perspectiva de rentabilidade ganham força, na medida em que atingem um maior número de compradores que buscam diversificar suas alternativas de investimento. No presente artigo, analisamos as peculiaridades no que tange à estruturação desse tipo de empreendimento, apresentando os diversos instrumentos que, de forma coordenada e coligada, formarão o feixe de contratos que tornará viável, juridicamente, alcançar o propósito da compra […] - [O papel dos entes públicos e privados no incentivo à Gentileza Urbana nas cidades](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-papel-dos-entes-publicos-e-privados-no-incentivo-a-gentileza-urbana-nas-cidades/): Resumo “A medida do sentido de cidade é esta: você pode ouvir a risada das crianças, o bater das asas dos pombos e o grito do vendedor ambulante na cidade de sua memória? Você consegue recordar o eco de seus passos? Na cidade de sua mente, você seria capaz de se apaixonar?” Pallasmaa A gentileza urbana valoriza a importância de uma cidade viva e sustentável para a sociedade, aliada não só a espaços públicos seguros e saudáveis, como também a empreendimentos imobiliários que se relacionam com o seu meio e que não sejam alheios ao seu entorno. Iniciativas de gentileza […] - [As Medidas Atípicas como garantia de efetividade das Execuções: A inovação tecnológica do Sniper](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/as-medidas-atipicas-como-garantia-de-efetividade-das-execucoes-a-inovacao-tecnologica-do-sniper/): Resumo Em situações de litígio, a legislação processual prevê mecanismos para tornar efetiva a cobrança judicial de crédito. As medidas executivas atípicas encontram fundamentação no princípio da efetividade, que, por sua vez, tem como objetivo garantir que a tutela pretendida pelo demandante seja efetivamente atendida. Nesse sentido, o artigo coloca em relevo, entre as medidas atípicas, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os Tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Além […] - [A tokenização de ativos imobiliários: Alternativa para otimizar a velocidade e a transparência de transações comerciais](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-tokenizacao-de-ativos-imobiliarios-alternativa-para-otimizar-a-velocidade-e-a-transparencia-de-transacoes-comerciais/): Resumo Por meio de tokens registrados em uma rede blockchain, é possível construir os smart contracts (contratos inteligentes), representados por uma linha de programação que define as regras sobre quem é autorizado a fazer o que e quando. Neste artigo, propõe-se analisar o que vem sendo utilizado pelo mercado imobiliário em termos de tokenização de ativos como alternativa para otimizar a velocidade e a transparência de transações comerciais, democratizar o acesso a investimentos, diminuir custos e automatizar a execução de contratos. Examina-se, ainda, a intersecção dos casos de uso de tokens com o direito real de propriedade e o Sistema […] - [O ESG como novo paradigma para as modernas relações de trabalho](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/o-esg-como-novo-paradigma-para-as-modernas-relacoes-de-trabalho/): Resumo A sociedade e o mercado têm exigido que as empresas invistam em desenvolvimento sustentável e incorporem valores como o respeito à diversidade, ao meio ambiente e ao bem-estar social para que possam crescer e manter seus investidores ativos. Através do ESG, as empresas se comprometem, de forma efetiva, a promover melhorias nas condições de trabalho de seus colaboradores, a cumprir a legislação trabalhista e a garantir um meio ambiente de trabalho saudável, produtivo e lucrativo. A observância das práticas de ESG pelas organizações conduz à sua transformação, em especial, no que diz respeito às relações de trabalho. Deste modo, […] - [Revolucionando o Mercado Imobiliário: A ascensão das Proptechs nas Locações On Demand](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/revolucionando-o-mercado-imobiliario-a-ascensao-das-proptechs-nas-locacoes-on-demand/): Resumo O mercado imobiliário tem vislumbrado o crescimento do volume de locações de imóveis prontos para morar via aplicativos ou plataformas digitais, realizadas por empresas startups especializadas no setor, as chamadas proptechs. Nessa modalidade de locação, a proptech promove a gestão como um todo, desde a assinatura do contrato até a conclusão da relação contratual, podendo, inclusive, oferecer serviços adicionais aos locatários. Propõe-se com o artigo um exame mais detalhado desse tipo de locação, colocando em evidência as principais características desta modalidade contratual, com o objetivo de avaliar as suas vantagens na perspectiva de cada partícipe da relação, quais sejam: […] - [A força das emoções: Estratégias eficazes na resolução de conflitos](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/a-forca-das-emocoes-estrategias-eficazes-na-resolucao-de-conflitos/): Resumo Para que a negociação seja exitosa, é preciso levar em consideração a dimensão emocional de seus participantes. A negociação é muito mais do que uma articulação estritamente racional. Seres humanos não são computadores. Além de interesses concretos, também as emoções dos negociantes entram em jogo. Com o objetivo de focar nesse aspecto das negociações, a Escola de Harvard propõe um modelo composto de interesses relacionados à disposição para negociar: o apreço, a associação, a autonomia, o status e a função gratificante. Nosso objetivo com o presente artigo é analisar cada um desses interesses, mostrando a sua importância na resolução […] - [Conflitos de vizinhança: O “NIMBY”, a interferência em propriedade vizinha e o embargo de obra](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/conflitos-de-vizinhanca-o-nimby-a-interferencia-em-propriedade-vizinha-e-o-embargo-de-obra/): Resumo Com as grandes mudanças de cenário urbano decorrentes da construção de prédios e formação de condomínios, multiplicaram-se os possíveis problemas de vizinhança. Dois simples vizinhos podem desenvolver hostilidade mútua, pelo simples fato de conviverem próximos um ao outro. O artigo coloca em relevo o fenômeno denominado NIMBY (not in my backyard), enfatizando a importância da atuação preventiva do incorporador. A partir dessa questão, amplia-se a abordagem dos conflitos de vizinhança para situações de interferência em propriedade vizinha, a partir de uma análise dos principais posicionamentos nos Tribunais sobre perturbação sonora, passagem forçada e edificações com atirantamento. Por fim, examinam-se […] - [Registro de incorporação imobiliária em área rural: Alternativas existentes em face da atual legislação sobre o tema](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/registro-de-incorporacao-imobiliaria-em-area-rural-alternativas-existentes-em-face-da-atual-legislacao-sobre-o-tema/): Resumo Há imóveis localizados em zonas rurais que não desempenham mais uma atividade agrícola, nos quais o seu proprietário pode ter a intenção de promover um uso diversos, como, por exemplo, desenvolver um empreendimento imobiliário. É essa forma de parcelamento do solo cujas alternativas jurídicas procuramos avaliar no presente artigo. Para tanto, fazemos uma análise da definição de imóvel rural e da orientação legislativa que vem se consolidando desde a Constituição Federal, no sentido de que são os Municípios que devem prever o parcelamento do solo para fins urbanos. Propomos uma análise da legislação vigente, através da qual vislumbramos alternativas […] - [Tema 1113 do STJ: A impetração de Mandado de Segurança como remédio para a correta observância da base de cálculo do ITBI](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/tema-1113-do-stj-a-impetracao-de-mandado-de-seguranca-como-remedio-para-a-correta-observancia-da-base-de-calculo-do-itbi/): Resumo Atualmente, são muitos os negócios imobiliários nos quais se instala séria divergência entre Municípios e contribuintes acerca da base de cálculo do ITBI, dando muitas vezes azo à judicialização da matéria. Ante a sua relevância e a multiplicidade de julgados enfrentando o tema, muitas vezes com decisões absolutamente díspares, a questão envolvendo a base de cálculo do ITBI foi recentemente submetida à julgamento pelo STJ, na sistemática dos precedentes qualificados (Tema 1113), com vistas à sua pacificação. Avaliamos que o Tema 1113 define de maneira adequada a controvérsia instalada a respeito da base de cálculo do ITBI, visto que […] - [Novo artigo no site Migalhas de João Paulo Santos Silveiro e Roberto Santos Silveiro](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/novo-artigo-no-site-migalhas-de-joao-paulo-santos-silveiro-e-roberto-santos-silveiro/): A Jornada promovida pelo Conselho da Justiça Federal foi um marco, um passo além com vistas a ampliar a utilização das soluções extrajudiciais como ferramenta útil à resolução de litígios. A comissão de mediação foi presidida pelo Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça; Kazuo Watanabe e Flávio Tartuce.Os advogados Roberto Santos Silveiro e João Paulo Santos Silveiro escreveram para o portal Migalhas sobre a tragédia provocada pelas enchentes no RS e sua repercussão nos prazos contratuais para a conclusão dos empreendimentos imobiliários. - [Mais um passo para efetividade dos acordos realizados na mediação](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/mais-um-passo-para-efetividade-dos-acordos-realizados-na-mediacao/): A Jornada promovida pelo Conselho da Justiça Federal foi um marco, um passo além com vistas a ampliar a utilização das soluções extrajudiciais como ferramenta útil à resolução de litígios. A comissão de mediação foi presidida pelo Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça; Kazuo Watanabe e Flávio Tartuce. - [Conheça mais uma retomada de obra feita pelo S-S](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/conheca-mais-uma-retomada-de-obra-feita-pelo-s-s/): Recentemente estivemos visitando às obras do Empreendimento Terrazas em Porto Alegre! É um orgulho para nós ver que tantas pessoas, que por muito tempo amargaram a paralisação das obras abandonadas pelo incorporador inadimplente, hoje comemoram a sua retomada a partir da assessoria jurídica do S-S. A retomada das obras se viabilizou por força de sentença judicial, com ordem de antecipação dos efeitos da tutela, que condenou o agente financeiro a promover a substituição da construtora às suas expensas e retomar as obras. Acreditamos que cada empreendimento imobiliário inacabado tenha seu próprio caminho jurídico de solução, aderente à sua modelagem jurídica […] - [Você já conhece o novo decreto sobre sustentabilidade de Porto Alegre/RS?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/voce-ja-conhece-o-novo-decreto-sobre-sustentabilidade-de-porto-alegre-rs/): A certificação será obtida pelo empreendimento que adotar ações sustentáveis, sendo que através de uma pontuação que vamos explicar a seguir, o empreendimento pode ser enquadrado em uma Certificação Diamante, Ouro, Prata ou Bronze;Para concessão da pontuação o empreendimento deverá observar as dimensões ambientais previstas no Decreto (ex.: conservação da biodiversidade, resíduos, acessibilidade, etc): Como vamos ver a seguir, o Decreto nº 21.789/22 incentiva práticas sustentáveis através da concessão de incentivos fiscais e urbanísticos, visando a redução de impactos ambientais, vem ver! O Decreto nº 21.789/22 regulamenta o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental em Porto Alegre/RS;A participação […] - [Você sabe a diferença entre o corretor de imóveis e o vendedor empregado?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/voce-sabe-a-diferenca-entre-o-corretor-de-imoveis-e-o-vendedor-empregado/): O corretor de imóveis é aquele que atua na intermediação imobiliária e aproxima as partes para celebração de negócios imobiliários, sem qualquer relação de dependência a elas. Para desempenhar a função de corretor, é necessária a devida inscrição junto ao CRECI e atuação nos moldes da Lei 6.530/78. Já o vendedor empregado não atua como intermediador, e sim como preposto de sua empregadora na comercialização direta dos imóveis da construtora ou incorporadora. Como vendedor, este profissional não é regulado pela Lei 6.530/78 e não precisa de registro junto ao CRECI. Nesse sentido foi o entendimento do STJ, que entendeu pela […] - [Revertemos sentença que havia diminuído o valor do aluguel pela metade em razão da pandemia.](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/revertemos-sentenca-que-havia-diminuido-o-valor-do-aluguel-pela-metade-em-razao-da-pandemia/): Revertemos sentença que havia diminuído o valor do aluguel pela metade em razão da pandemia.O TJRS decidiu, em sede de recurso, que a diminuição dos rendimentos não acarreta revisão automática e obrigatória de contratações anteriormente firmadas, prevalecendo a AUTONOMIA DAS PARTES.Nos dizeres do relator “não se desconhece os efeitos da pandemia, entretanto, ambas as partes tiveram algum aspecto da vida atingido, de modo que na hipótese de que a prestação (valor do aluguel) tenha se tornado excessivamente onerosa, podem as partes requerer a resolução do contrato, nos termos do art. 478 do Código Civil.”Proc. nº 5025932-42.2020.8.21.0001/TJRS - [Você sabia que um imóvel em construção pode ser considerado bem de família?](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/voce-sabia-que-um-imovel-em-construcao-pode-ser-considerado-bem-de-familia/): O STJ cassou acórdão do TJSP que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família.O fato de o imóvel estar em construção, por si só, não impede a sua classificação como bem de família, pois esta depende da finalidade que lhe é atribuída – análise a ser realizada caso a caso. - [Novidade sobre o patrimônio histórico da Capital Gaúcha](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/novidade-sobre-o-patrimonio-historico-da-capital-gaucha/): Foi finalizado, após quase 10 anos, o estudo sobre os imóveis do bairro Petrópolis. Considerando os critérios objetivos da Lei Municipal nº 12.585/19, o número de imóveis inventariados diminuiu de 700 para menos de 200, conforme informação concedida pela prefeitura.A listagem atualizada dos bens imóveis do bairro Petrópolis que permaneceram no inventário estará disponível em breve, de modo que assim que possível divulgaremos a mesma por aqui. Foi aprovado projeto de lei que melhora as condições de imóveis inventariados e tombados da Capital, veja o que poderá mudar: A venda de potencial construtivo oriundo de edificações inventariadas não será mais […] ## Pages - [Termos de uso](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/termos-de-uso/): Este Termo de Uso estabelece as condições para acesso e utilização do site do Santos Silveiro Advogados (www.santossilveiro.com.br). Ao acessar este site, o usuário concorda integralmente com os termos aqui descritos. O site (www.santossilveiro.com.br) tem caráter institucional e informativo, com o objetivo de divulgar os serviços prestados pelo Santos Silveiro Advogados, compartilhar conteúdos, bem como permitir o contato com o nosso escritório e com os nossos profissionais, por meio dos canais disponibilizados. O conteúdo disponibilizado neste site, incluindo textos, artigos, informativos, imagens, vídeos e marcas, é de propriedade exclusiva do Santos Silveiro Advogados, estando protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual. […] - [Vagas](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/vagas/): Vagas Conheça as oportunidades de trabalho abertas que temos no escritório Atualmente não temos vagas disponíveis - [Áreas do Direito](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/areas-do-direito/): Áreas do Direito Cada decisão em um projeto imobiliário — seja estruturar uma parceria, lançar um empreendimento ou lidar com uma disputa — envolve questões jurídicas específicas. No Santos Silveiro, combinamos diferentes áreas do Direito para oferecer respostas claras, seguras e aplicáveis para os desafios dos principais segmentos de negócio. A esta abordagem integrada chamamos “Direito Imobiliário Full Service”. Conheça abaixo as áreas jurídicas que integram nossa atuação e os tipos de problemas que elas ajudam a resolver.  Direito ImobiliárioFull Service Quer entender como essas áreas jurídicas se aplicam ao seu negócio? Explore os segmentos em que atuamos ou fale […] - [Cultura e Carreira](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/cultura-e-carreira/): Uma Carreira Começa no Lugar Certo Faça parte do time Santos Silveiro O crescimento de um escritório de advocacia está diretamente ligado ao desenvolvimento pessoal e profissional de seus advogados.  Por isso, desde o primeiro dia, no Santos Silveiro oferecemos ferramentas para você evoluir e o desafiamos a assumir novas responsabilidades para atingir o seu máximo potencial em um ambiente plural, estimulante e acolhedor.   Nossa Cultura Cultivamos uma cultura com foco no longo prazo que valoriza a colaboração, o compromisso, a inovação e o desenvolvimento coletivo, bem como um conjunto de princípios que consideramos fundamentais.  Temos orgulho da nossa cultura: […] - [Home](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/): Transformamos desafios jurídicos imobiliários em valor para os nossos clientes  Estamos em cada etapa e em cada segmento dos negócios que impulsionam o mercado imobiliário.  Qual problema você precisa resolver hoje? Publicações Cultura e Carreiras Explore as oportunidades de trabalho e conheça a nossa cultura - [Publicações](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/publicacoes/): No Santos Silveiro, desenvolvemos conhecimento estratégico e conteúdo relevante destinado a quem toma decisões-chave nos negócios imobiliários. 
Aqui você encontra artigos técnicos, notícias, análises de tendências, casos de sucesso e as diferentes edições do livro “Temas Atuais em Direito Imobiliário”, publicado anualmente pelo escritório.  PublicaçõesDestacadas Livros Todos os conteúdos - [Segmentos de Negócio](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/segmentos-de-negocio/): Segmentos de Negócio que Atendemos No Santos Silveiro, entendemos que cada segmento e cada etapa do mercado imobiliário possui suas particularidades e desafios únicos. Por isso, organizamos nossa expertise para oferecer soluções jurídicas sob medida, alinhadas à especificidade de cada negócio. Do planejamento de empreendimentos residenciais à estruturação de ativos financeiros, passando por loteamentos, logística, turismo, saúde, hotelaria, infraestrutura, multipropriedade e soluções digitais, oferecemos apoio jurídico completo para transformar ideias e investimentos em projetos juridicamente viáveis, seguros e rentáveis. - [Quem somos](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/quem-somos/): Santos Silveiro Direito Imobiliário Full Service  Sobre Nós O Santos Silveiro é um escritório de advocacia especializado em Direito Imobiliário, com atuação full service.  Há 25 anos presentes no mercado das regiões sul e sudeste do País, possuímos sedes em Porto Alegre, Curitiba e São Paulo. Contamos com mais de 70 profissionais e atuamos para os principais players do mercado imobiliário. Somos reconhecidos por nossa capacidade de resolver problemas complexos, pela nossa criatividade, agilidade e pelo compromisso que temos com os resultados dos nossos clientes.  Nossa Abordagem Em um mundo cada vez mais complexo, com mudanças que reconfiguram o objeto […] - [Sample Page](https://darkblue-cormorant-317261.hostingersite.com/sample-page/): This is an example page. It’s different from a blog post because it will stay in one place and will show up in your site navigation (in most themes). Most people start with an About page that introduces them to potential site visitors. It might say something like this: Hi there! I’m a bike messenger by day, aspiring actor by night, and this is my website. I live in Los Angeles, have a great dog named Jack, and I like piña coladas. (And gettin’ caught in the rain.) …or something like this: The XYZ Doohickey Company was founded in 1971, […] [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)